Apelação cível. Pedidos de resolução de compromisso de compra e venda e cancelamento da respectiva averbação.

Conhecimento e desprovimento do reclamo.

Ex-prefeito de Avaí é condenado por improbidade administrativa

Gestor não construiu moradias indígenas previstas em convênio.

Função social da propriedade rural e os requisitos inerentes ao seu cumprimento elencados pela Constituição de 1988

Aládio A. Dullius. Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

Tributário. Entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficiente, educativo, cultural e assistencial. ITR e Contribuição Sindical Rural. Inexigibilidade. Imunidade. Art. 150, VI, "c", da Constituição.

Se os imóveis rurais são utilizados para as finalidades essenciais de entidade cuja finalidade é promover o ensino, a pesquisa científica e a ação social, incabível a exigência do pagamento de ITR e contribuição sindical rural.

Liminar manda suspender leilão de Belo Monte

Sentença Cível

Indenização. Impropriedade de pergunta formulada em programa de televisão. Perda da oportunidade.

AI. Reintegração de posse. Audiência de justificação. Requisitos do art. 927 do CPC. Prova testemunhal e documental.

Valoração. Livre convencimento do Juiz. Ausência de atecnia, abuso ou ilegalidade. Recurso improvido. Decisão mantida.

Ação de interdito proibitório

Câmara aprova aumento de punição a quem provocar incêndios florestais

Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado

A Lei de Liberdade Econômica e seu Impacto nos Contratos do Agronegócio

Por Jerônimo Goergen.

8 temas que vão exigir atenção do judiciário em 2023

8 temas que vão exigir atenção do judiciário em 2023.

As vinícolas e a luta contra o trabalho escravo: o papel do direito na proteção dos trabalhadores

Prof. Kelly Amorim, Faculdade Mackenzie Brasília.

Turma mantém condenação de youtuber por ofensas em rede social ao presidente da Funai

A Decisão foi unânime.

Decretada prisão preventiva de desembargadora do TJBA investigada na Operação Faroeste

A prisão preventiva é por tempo indeterminado.

Sexta Turma nega habeas corpus a empresário acusado pela Chacina de Colniza

A decisão foi unânime.

LEI Nº 13.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

Brasil é um dos poucos que diminuíram diferenças sociais

O programa Bolsa Família tem sido, inclusive, adotado por outros países, diz diretor da Oxfam no Brasil

Fazendeiro é condenado a 130 anos de prisão por chacina no Pará

M.L.P. comandou a tortura e o assassinato de cinco trabalhadores rurais em 1985 e estava impune desde então

Tráfico humano

Quando estudamos a História do Brasil aprendemos que a abolição da escravatura ocorreu em etapas. Primeiro foi abolido o tráfico de escravos (1850). Depois foi promulgada a Lei do Ventre Livre, em benefício dos filhos de escravos (1871). Veio depois a Lei dos Sexagenários que libertava da escravidão os idosos (1885). Finalmente, em 13 de maio de 1888 a abjeta escravidão foi totalmente proscrita de nosso país

Código de Processo Civil deve ser votado em Plenário na segunda metade de agosto

Proposta, que busca agilizar decisões judiciais, foi aprovada em comissão especial no último dia 17. Deputado diz que maior parte do texto não deve sofrer mudanças, mas prevê discussões sobre honorários advocatícios e audiências de conciliação em processos de reintegração de posse